Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pedido de recebimento de valor relativo à cesta básica por isonomia. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.