Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença de ação declaratória c/c danos morais - Laudo contábil que calculou honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, pelos valores a serem recebidos da contraparte, compensado o valor a ser pago à ré - Impugnação do exequente, autor da ação declaratória - Acolhimento - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deverá ser o valor da condenação, o proveito econômico obtido, ou o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Ordem de preferência decrescente do referido dispositivo, nos termos da jurisprudência do STJ e desta C. Câmara - Valor da condenação que, no caso concreto, deve prevalecer - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)