Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Cobrança da multa cominatória imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Impugnação ao cumprimento de sentença alegando existência de justo motivo para o cumprimento tardio da obrigação, com a exclusão ou, alternativamente, redução do valor da multa - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem apreciação dos argumentos trazidos pelo executado no recurso - Nulidade evidenciada - Ausência de fundamentação, de acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)