Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Contrato de prestação de serviços para interposição de cabíveis defesas administrativas para regularização da carteira nacional de habilitação do autor. Recurso não interposto pelas rés. Rés que se limitaram a afirmar que o autor não entregou a documentação requerida. Devolução do valor pago. Danos morais configurados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido