Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 861 - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado