Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido sob argumento de vedação da «progressão per saltum - Inocorrência - Precedentes - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote