Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentada, a agravante Ivanir recebe benefício previdenciário de R$ 2.125,33 e não declara imposto de renda. Agravantes Ivan e Elisângela que não apresentaram nenhum documento para comprovar suas alegações. Agravantes que, mesmo intimados para apresentarem extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato emitido pelo BACEN, demonstrativos de seus rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido