Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Tese de que a citação é nula, porquanto entregue em endereço no qual os executados não mais residiam. Desacolhimento. Ausência de evidências de que os agravantes mudaram-se do local onde aperfeiçoado o ato citatório, certo que o aviso de recebimento fora assinado por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência. Prova documental bem avaliada na origem. Validade reconhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Temática que não pode ser reexaminada na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada material. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.