Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Seguro prestamista vinculado ao financiamento - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Sentença mantida. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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