Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PLEITO DE CANCELAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - Defesa alega hipossuficiência da condenada e requer a declaração da impenhorabilidade - Pedido não analisado pelo Juízo de piso - Supressão de instância - Preliminar acolhida e agravo não conhecido
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