Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO