Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso público - Município de Brodowski - Edital 001/2022 oferecendo 2 vagas para o cargo de Vigia - Candidatos classificados em 17º e 22º lugar, fora do número de vagas - Inaplicabilidade do precedente RE 298099 do Supremo Tribunal Federal - Mera expectativa de direito - Direito líquido e certo inexistente - Precedentes desta Corte - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido