Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Município de Cruzeiro. Servidora Pública Municipal. Pretensão de anular a exoneração em decorrência de sua aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, com reconhecimento do direito à reintegração e ao pagamento das diferenças devidas. Liminar indeferida. Admissibilidade. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido