Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (INATIVO) - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PUIL 001 - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE, EIS QUE NÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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