Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, cópia da fatura que deu causa à negativação, bem como instrumento de acordo firmado entre as partes, acompanhado de documento pessoal da autora. Requerente que, intimada para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de cópia do contrato de prestação de serviços, acompanhado do comprovante de instalação da unidade consumidora, alegando, ainda, a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida. Ademais, a autora deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)