Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por falta de interesse processual - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Descabimento - Dívidas que, a toda evidência, estão sujeitas ao procedimento de repactuação previsto no CDC, art. 104-A - Impossibilidade de reconhecimento de que o acordo celebrado entre o autor e um dos corréus, de forma superveniente ao plano compulsório, em valor correspondente a praticamente 4% do montante do comprometido com a integralidade das dívidas, possa legitimar a extinção da ação por falta de interesse processual - Enquadramento do consumidor na qualidade de superendividado que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, tal como restou suficientemente demonstrado nos autos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)