Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Revisão Penal. Tráfico de Drogas. Pedido julgado improcedente. Caso em Exame - Mikael da Silva Lima foi condenado por tráfico de drogas por manter em depósito 30,92g de maconha, bem como ter vendido em comparsaria com o corréu Eliseu 25,5g da mesma substância entorpecente ao indivíduo Gustavo. A Defensoria Pública ajuizou revisão criminal, invocando a tese do STF no RE Acórdão/STF (TEMA 506), alegando que a quantidade de droga indica uso pessoal. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de usuário, para quantidade inferior a 40 gramas de maconha, se aplica ao caso. Razões de Decidir. A presunção de usuário é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem tráfico, como no caso, em que o indivíduo Gustavo admitiu ter acabado de adquirir a maconha do peticionário e de seu comparsa Eliseu e, ainda, pelo fato de os acusados terem sido surpreendidos com as drogas. Dispositivo e Tese. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: A presunção de usuário para quantidade inferior a 40 gramas é relativa e pode ser afastada por evidências de tráfico. O flagrante de venda justifica a condenação por tráfico. Logo, não incide, no caso, o Tema invocado para a revisão que, por não se enquadrar nas hipóteses do CPP, art. 621, não merece ser deferida