Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial -Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime semiaberto. Pugna o recorrente pelo retorno do agravado para o regime fechado ou, alternativamente, pela complementação do laudo com parecer do psiquiatra/Teste de Rorschach. Impossibilidade. Agravado que, embora cumpra pena por crime grave (pena de dezenove anos e vinte e sete dias de prisão pela prática do delito do art. 157, §3º do CP), cumpriu os requisitos objetivo e subjetivos necessários para a progressão. Progressão ao regime semiaberto deferida em 30/05/2023. Saídas temporárias usufruídas sem intercorrência. Exame criminológico favorável à progressão. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir que não constituem fundamentos idôneos para complementação de exame ou indeferimento do pedido. Exame criminológico favorável que se mostra suficiente para análise do requisito subjetivo. Decisão mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)