Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa - Recurso defensivo - Valor inferior a 1200 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. STF - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Hipossuficiência não demonstrada - Busca por bens ainda não intentada, inexistindo demonstração, de fato, de não possuir condições econômicas para adimplir a multa - Entendimento em conformidade com o Tema 931 do c. STJ - Precedentes - Extinção da punibilidade inviável - Agravo desprovido... (Continua)