Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.0189.9851.9380

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Acolhimento. Valor que deve refletir o proveito econômico pretendido. Possibilidade de elaboração de simples cálculos aritméticos e obtenção, ainda que por estimativa, do proveito econômico pretendido. Impossibilidade de atribuição à causa de valor aleatório. ... ()

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