Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO -

Ação indenizatória julgada procedente em parte para condenar o primeiro requerido à devolução do valor desembolsado pelo autor e improcedente em relação ao segundo requerido - Inconformismo de ambas as partes - Falecimento da parte requerida apelante no curso do processamento do recurso - Espólio que, embora citado na figura do inventariante, deixou de promover a sua habilitação nos autos - Impossibilidade de conhecer do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC - Recurso do autor buscando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral e do segundo requerido também ao valor desembolsado - Acolhimento em parte - Autor que procedeu à compra de veículo usado em garagem de automóveis de propriedade do primeiro requerido e que entregou a documentação ao segundo requerido, despachante, para a regularização da transferência do bem - Constatação no Juízo Criminal de que o segundo requerido alterou o CRV do veículo do autor por meio de lavagem química, impossibilitando a regularização da transferência - Dano moral evidenciado, tendo em vista que a situação ultrapassa o mero aborrecimento - Condenação solidária dos requeridos ao pagamento de tal verba - Ônus de sucumbência redistribuídos - Sentença reformada em parte - Recurso do requerido não conhecido e recurso do autor provido em parte.... (Continua)