Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Protesto genérico - Impertinência de eventual prova oral - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Mérito - Requisitos não preenchidos - Escritura de venda e compra não levada a registro pelos adquirentes, falecidos, sendo que a viúva deixou irmãos como herdeiros, não apenas a autora originária - Ausente exteriorização de comportamento com ânimo de dono aos demais condôminos coerdeiros para que pudessem interromper a prescrição aquisitiva - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) - Descabimento - Ademais, certidão do Oficial de Justiça comprova a autora originária sequer exercia a posse do bem, que se encontra abandonado - Ausente tempo, posse pacífica e com ânimo de dono - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido