Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Legitimidade passiva da pessoa que assumiu a obrigação solidária de reparo no imóvel. Decisão reformada neste ponto. Indevido o requerimento para que os agravados emendem a petição inicial. Agravados que já expuseram quais foram os defeitos na obra, não cabendo a eles identificar com precisão técnica que somente a um profissional de engenharia civil é possível. Justiça gratuita concedida em favor dos autores agravados mantida. Presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Prova de que a parte agravada recebe proventos e renda inferiores a três salários mínimos, critério utilizado para concessão do benefício. ... (Continua)