Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 17,85% ao mês e 617,71% ao ano, 10,55% ao mês e 233,20% ao ano, 19,85% ao mês e 778,33% ao ano e 17,85% ao mês e 617,71% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... (Continua)