Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE, INADIMPLENTE, DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AJUIZOU A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Se a parte deu causa ao ajuizamento da ação, não devem ser fixadas, em favor dela, verbas sucumbenciais. Adota-se o princípio da causalidade. Tal entendimento há de ser aplicado no caso, em que a parte autora inadimpliu contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, o que acarretou o procedimento que resultou no agendamento de leilão para alienação do bem e o posterior ajuizamento da ação para anulação do referido ato... (Continua)