Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORES A 04.08.2022. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS SEUS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS ANTES DE 04.08.2022, DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI 14.509/2022. TEMA 1286 STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE DE JULGAMENTO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DE «LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º .PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.