Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDORA QUE APONTOU IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DURANTE A INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NO EQUIPAMENTO SUBSTITUÍDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DAS APONTADAS IRREGULARIDADES. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) NÃO CORROBORADO POR PROVA IDÔNEA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

As irregularidades mencionadas pela distribuidora ré, que teriam sido encontradas no medidor localizado na residência da parte autora, não foram provadas sob o crivo do contraditório. Há informação de que o equipamento foi substituído. A simples juntada do TOI, desacompanhada dessa prova idônea, é insuficiente para comprovação das apontadas irregularidades. ... (Continua)