Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação.

Validade da citação bem reconhecida. Carta de citação postal que foi encaminhada a condomínio edilício e recebida sem qualquer oposição no endereço objeto do contrato de locação. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. RECURSO DESPROVIDO