Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O CONTRATO APLICOU DE FORMA IRREGULAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO «PRICE DA DÍVIDA 1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E II) A VALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO, ESPECIFICAMENTE A TABELA PRICE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: I) A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEI 10.931/2004 E SÚMULA 539/STJ. II) TABELA PRICE, QUE FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, NÃO RESULTA EM ABUSIVIDADE OU ANATOCISMO, SENDO UM MÉTODO LEGAL DE AMORTIZAÇÃO. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO