Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-
Ação de execução fiscal - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença da juíza «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São José do Rio Preto - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade.... ()
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