Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e afastamento das condições contratuais relativas à alienação fiduciária, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997, apesar da previsão da garantia de alienação fiduciária no contrato, à míngua da comprovação do registro do contrato e respectiva propriedade fiduciária, nem tampouco prova do inadimplemento do devedor fiduciário e de efetiva constituição deste em mora. Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ (Tema 1095). Penalidades previstas na Lei 13.786/2018 que não podem ser aplicadas ao caso em tela, uma vez que a avença foi celebrada anteriormente. Percentual de 20% estabelecido na sentença que se revela adequado, sem colocar em desvantagem exagerada o consumidor (art. 51, IV, CDC), nem deixa de ressarcir adequadamente a vendedora pela resolução imprevista do contrato. Devolução que deve ocorrer em única parcela. Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP. Incidência da taxa de fruição afastada, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, mas apenas muro de proteção.

Recurso não provido