Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pessoa portadora de enfermidade grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento de alto custo registrado na ANVISA, porém, não disponibilizado pelo SUS - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Ajuizamento da demanda em 14/04/2023 - Requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 preenchidos - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo - Afastado o pedido de inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo da demanda em razão do decidido pelo STJ no julgamento do IAC 14 e da decisão liminar proferida nos autos do RE 1.366.243, referendada pelo pleno do STF - Aplicação das disposições constantes do Estatuto do idoso (Lei 10.741/03) - Necessidade econômica da requerente - Sentença parcialmente reformada apenas para ressalvar a necessidade de apresentação de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses - Recurso de apelação não provido e recurso oficial parcialmente provido.... (Continua)