Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR A R. SENTENÇA E O V. ACÓRDÃO PROLATADOS EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS SOB A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER OBTIDO PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA E QUE, A SEU VER, LHE ASSEGURARIA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TITULARIZA O IMÓVEL, BEM COMO NA INJUSTA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELA AUTORA, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CONTINUIDADE REGISTRAL - SOBERANA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO, CUJO DESFECHO NÃO SERIA DIFERENTE CASO HOUVESSE SIDO LEVADA AO CONHECIMENTO DO MM. JUÍZO A ALEGADA PROVA NOVA, CONSISTENTE NA PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, NEM PARA SE EFETUAR O REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS OU PROBATÓRIOS, COMO SE SE TRATASSE DE UMA NOVA INSTÂNCIA DE REVISÃO - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID