Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato de serviços advocatícios. Levantamento de depósitos judiciais cujos valores haveriam de ser utilizados para o pagamento de prestações de imóvel adquirido pelo autor. Porém, o requerido, que então era seu advogado, não lhe repassou tais valores e tampouco realizou os respectivos pagamentos, advindo, por consequência, a perda total de seus direitos de posse e/ou propriedade sobre o imóvel que havia adquirido. Fatos bem comprovados nos autos. Ilícito civil perpetrado pelo apelante que se encontra suficientemente caracterizado. Assim, sua condenação ao pagamento dos danos materiais e morais se prende a robustos elementos de prova, em relação aos quais não apresentou contraprova, em ofensa, pois, ao estatuído no CPC, art. 373, II. R. sentença que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.