Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência em relação à fabricante e improcedência em relação à vendedora. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

Responsabilidade solidária da fabricante e da vendedora por vício do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 18, todos do CDC. Precedentes deste E. TJSP.RECURSO PROVIDO