Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício. Acolhimento. Elementos de convicção evidenciam a hipossuficiência econômica do recorrente, cuja renda é inferior a três salários-mínimos. Gratuidade concedida. Decisão reformada. ... ()
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