Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação fraudulenta de empréstimo. Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo requerido. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário da requerente de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dano moral caracterizado. Indenização majorada R$10.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)