Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Cobrança de tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Cobrança cabível - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Seguro de proteção financeira e assistência - Cobrança de seguro proteção financeira - Abusividade configurada - Autor que não optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples, considerando os reflexos dos expurgos no IOF - Recurso do autor provido em parte