Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de descontos realizados em folha de pagamento, referentes à aplicação de teto remuneratório constitucional e municipal - Situação excepcional do Impetrante, profissional médico contratado pelo regime de plantão - Sujeição a modalidade de atendimento por demanda que gera significativo trabalho extraordinário, levando a remuneração a superar o teto legal - Enriquecimento sem causa da Municipalidade - Afastamento do teto remuneratório quanto à verba extraordinária recorrente e que decorre diretamente de efetivo sobretrabalho - Precedente - Efeitos financeiros do Mandado de Segurança que não retroagem a data anterior à propositura do remédio constitucional - Observância das Súmulas 269 e 271 do E. STF - Precedentes - Todavia, o Mandado de Segurança abrange a persecução das determinações internas a si, sendo de se deferir o pedido de restituição dos descontos realizados desde a determinação de sua suspensão, por medida liminar deferida e ratificada em Primeiro Grau - Sentença reformada em parte - Recurso do Impetrante provido em parte e recurso da Municipalidade não provido