Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Estelionato - Prescrição regulada pela pena fixada na sentença ante o trânsito em julgado para a acusação - Prazo prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença - Recurso prejudicado e extinção da punibilidade do apelante reconhecida