Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Revisional de contrato bancário. Demanda distribuída por direcionamento para a 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (suspeita de repetição da ação em estudo feito pelo cartório distribuidor). Determinação de livre distribuição, por decisão judicial que rejeitou a conexão com a anterior ação. Possibilidade. Diversidade de pedidos e causa de pedir entre as demandas. Sentença já prolatada na primeira ação. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC, e da Súmula 235/STJ. Competência da Juíza da 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitante... (Continua)