Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.3132.9395.7104

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF