Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Determinação de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva - Recurso defensivo - Perícia multidisciplinar realizada no curso do processo, com conclusão favorável ao reeducando - Benefício já concedido - Perda do objeto - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote