Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.3346.1396.3955

1 - TJSP Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que a decisão foi proferida com base no laudo prévio - Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo, para demonstrar qual o valor da justa indenização - Ambas as partes que não concordaram com o valor encontrado no laudo provisório - Sentença anulada para que os autos retornem à Vara de origem para que se determine a realização do laudo definitivo, com participação das partes - Recurso da autora provido e da ré, prejudicado.

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