Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Alegação preliminar de quebra de custódia a ensejar a nulidade do feito - Descabimento - Idoneidade presumida da prova - Elementos probatórios que indicam o adequado acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, assim como do celular periciado - Preliminar rejeitada - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhas que apontam, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu, que foi flagrado com porções de drogas no interior de sua residência, além de petrechos do tráfico - Desclassificação inviável - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção à quantidade de drogas e aos maus antecedentes do réu - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expresso impedimento legal - Regime fechado mantido e necessário - Recurso improvido.