Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.3554.5228.7842

1 - TJSP Recurso inominado - Delegado de polícia - Bonificação por resultados (BR) - verba de natureza remuneratória - Incidência de imposto de renda - Tese firmada no Puil 0000014-33.2022.8.26.9016 - sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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