Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - HABILITAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO - CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AERONÁUTICOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Período de vigência da Ata de Registro de Preço já expirado - Perda superveniente do objeto - Julgamento do mérito prejudicado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação da autora aos ônus da sucumbência - Impossibilidade, na espécie - Inaplicabilidade, no caso, dos princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes desta C. Câmara.... (Continua)