Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente recebeu e conduzia motocicleta que sabia ser produto de crime - Pena e regime adequadamente aplicados, sem irresignação das partes - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
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