Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA -

Decisão que deferiu o pedido para avaliação dos imóveis indicados pelo banco exequente, deixando de reconhecer a ocorrência de prejudicialidade externa, devido ao julgamento dos agravos de instrumento sob números 2233683-10.2023.8.26.0000 e 2171873-34.2023.8.26.0000, que não são dotados de efeito suspensivo - Inexistência de prejudicialidade externa - Não há prejudicialidade externa entre um recurso e a decisão de origem, pois o recurso não é uma nova ação - Inexistência de questão prejudicial sendo debatida em outro processo, tampouco sentença de mérito que dependa do julgamento de outra causa - Os recursos especiais interpostos contra os aludidos acórdãos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos para dar prosseguimento à execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)