Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação contestando contrato de cartão de crédito consignado - Sentença improcedência - Apelação da autora - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que utilizou ativamente o cartão de crédito emitido, tendo plenas condições de identificar a modalidade de crédito contratada, cujas informações sobre encargos e forma de pagamento foram apresentadas de forma clara pelo Banco - Não é crível que quem se utiliza de cartão de crédito acredite que não haja fatura a pagar, havendo cláusula expressa no contrato no sentido de que o não pagamento levará a incidência de juros - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Autora que deve ser condenada, ainda, a litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos com o fim de obter vantagem indevida - Recurso da autora improvido, condenando-a por litigância de má-fé